STF define regras para restituição do ICMS no PIS/COFINS
Finalmente, o STF finalizou o julgamento da famosa tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, julgamento que se iniciou em 2007. Foi fixado seguinte critério: Terão direito à [...]
Finalmente, o STF finalizou o julgamento da famosa tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, julgamento que se iniciou em 2007. Foi fixado seguinte critério: Terão direito à [...]